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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01063
18/12/2020
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a Lei Municipal n. 1.045, de 03 de novembro de 2020.
DECRETO Nº 2056, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. Suspende integralmente os efeitos da Lei Municipal n. 1063, de 18 de dezembro de 2020.