Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01085
10/02/2021
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019.