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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01248
25/01/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera à Lei 840/GAB/PMMN/2018, de 15 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o Valor da diária de campo dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, dispostos no anexo I da Lei Municipal n°519, de 25 de setembro de 2013".