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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01250
08/02/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Altera a Lei Municipal n. 519, de 25 de setembro de 2013, e a Lei Municipal nº 840, de 15 de agosto de 2018.”