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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01254
08/03/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Fundo Municipal de Educação do Município de Monte Negro, e dá outras providências