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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01262
31/03/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio combustível aos Agentes Comunitários de Saúde para realização de visita domiciliar na zona rural do Município de Monte Negro – RO, e a cessão de uso de veículos, tipo motocicleta, e dá outras providências.”