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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01263
31/03/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Monte Negro-ro, conforme Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, e Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias