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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01264
19/04/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Dispõe sobre a implantação e execução do Projeto de Regularização Fundiária Meu Imóvel Legal, em áreas do setor chacareiro, localizadas, no perímetro urbano do município de Monte Negro/RO e dá outras providências”.