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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01351
24/10/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A, INSCRITA NO CNPJ: 38.733.648/0001-40, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, INSCRITA NO CNPJ: 04.310.392/0001-40, ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 05.478.567/0001-91 E PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A, INSCRITA NO CNPJ: 03.239.470/001-09.