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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01353
09/11/2022
Executivo Municipal
CÓDIGO DE POSTURA
GERAL
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE no Município de Monte Negro, e dá outras providências.”