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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01363
14/12/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Ratifica as alterações do contrato do consórcio intermunicipal de saneamento da região central de Rondônia, e dá outras providências”.