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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01368
22/12/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1168 DE 15/10/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1169 (LDO) de 15-10-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”