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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01373
23/12/2022
Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza o poder executivo municipal firmar convênio com o com o instituto de ensino superior de Rondônia – iesur, doravante denominada faar – faculdades associadas de Ariquemes, inscrita no CNPJ sob o no. 04.107.119/0001-19, com sede a avenida capitão Silvio, n.º 2738, setor de grandes áreas, 76.876- 696 em Ariquemes/RO neste ato representado pelo diretor geral, Ivanilde José Rosique, inscrito no CPF sob n.º 233.172.641-87.