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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01380
31/01/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
EDUCAÇÃO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.380, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Le
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 103.313,70 (Cento e três mil trezentos e treze reais e setenta centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme segue:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0006.2028 – MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DO PNATE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ.
R$ 103.313,70 (Cento e três mil trezentos e treze reais e setenta centavos). Ficha:
Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 103.313,70 (Cento e três mil trezentos e treze reais e setenta centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro,31 de janeiro 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município