Última atualização do Portal: 3 de maio de 2024 às 10:25
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01386
15/02/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.386, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 290.0000,00 (Duzentos e noventa mil reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.20.601.0013.1051 – CV.AQUIS. DE UM CAMINHÃO CARGA SECA PROGRAMA
09032022.
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.
R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais).
FICHA:
Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 290.0000,00 (Duzentos e noventa mil reais), tendo em vista se tratar de Repasse Federal, conforme despacho da Secretaria especificado em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 15 fevereiro 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município