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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01390
27/02/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.390, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONALSUPLEMENTAR POR SUPERÁVITFINANCEIRO DO BALANÇOAO EXERCÍCIO ANTERIORDO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 2.285.819,22 (Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme segue:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.366.0005.1143 – CV. AQUIS. DE EQUIP. PARA ORQUESTRA MUNICIPAL.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente. R$ 20.131,39 (Vinte mil cento e trinta e um reais e trinta e nove centavos).
Ficha:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1036 – CV. CONSTRUÇÃO DE QUADRA NA ESCOLA JUSTINOLUIZ RONCONI
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
R$ 1.251.650,60 (Um milhão duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos).
Ficha:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.0005.1025 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 52.243,20 (Cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Ficha:
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 7.374,80 (Sete mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).
Ficha:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1024 – CV. AQUIS DE EQUIP.MOB PERMAN TECNOLÓGICO.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 218.948,08 (Duzentos e dezoito mil novecentos e quarenta e oito reais e oito centavos).
Ficha:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1062 – CV. 545/2022- REFORMA E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.F. MARIA DE ABREUBIANCO.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.
R$ 581.627,28 (Quinhentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).
Ficha:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1022 – CV. AQUIS. DE MAT. PEDAGÓGICO/PLAYMAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
R$ 6.519,50 (Seis mil quinhentos e dezenove e cinquenta centavos).
Ficha:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0012.1010 – CV.381/PGE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA VIVEIRO MUNICIPAL 1º ETAPA.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 9.324,37 (Nove mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).
FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.1019 – AQUIS. DE EQUIP. DE CONST E VEÍCULO ADMINISTRATIVO
- CV 915491/2021.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente. R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais)
FICHA:
Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 2.285.819,22 (Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 27 de fevereiro 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município