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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01399
20/03/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
SAÚDE
“DÁ DENOMINAÇÃO Á UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DO SETOR 01, LOCALIZADO NA RUA CARLOS CHAGAS, Nº2323, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO”.
LEI Nº 1.399, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“DÁ DENOMINAÇÃO Á UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS DO SETOR 01, LOCALIZADO NA RUA CARLOS CHAGAS, Nº2323,MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. A UBS - Unidade Básica de Saúde do setor 01, localizado na Rua Carlos Chagas, nº 2323, Município de Monte Negro-RO, denominar-se-á “UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ OLIMPIO FOGAÇA”
Art. 2º. A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da UBS - Unidade Básica de Saúde, conforme acima descrito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 20 de março2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município