Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01405

Data:

03/04/2023

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01405 de 03 de abril de 2023

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.208 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI 1.234 DE 26 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lista de anexos

LEI N° 1.405.pdf

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