Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:21
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01405
03/04/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.208 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI 1.234 DE 26 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."