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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01406
03/04/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE: "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 943, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019; N° 944, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019; E N° 1.254, DE 08 DE MARÇO DE 2022, FIXANDO A CARGA HORARIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DOS (AS) PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."