Última atualização do Portal: 27 de março de 2024 às 08:26
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01407
03/04/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E ANULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."