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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01416
17/04/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE: " CRIA VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM CAMPO, PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."