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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01419
16/05/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
"DÁ DENOMINAÇÃO AO LOCAL POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CHAPÉU DE PALHA” LOCALIZADO NA RUA XV DE NOVEMBRO, BAIRRO CONJUNTO MORAR MELHOR, NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO."
LEI Nº 1.419, DE 16 DE MAIO DE 2023.
DÁ DENOMINAÇÃO AO LOCAL POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CHAPÉU DE PALHA” LOCALIZADO NA RUA XV DE NOVEMBRO, BAIRRO CONJUNTO MORAR MELHOR, NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. O local popularmente conhecido como Chapéu de Palha, localizado Rua XV de novembro, Bairro conjunto Morar Melhor, no Município de Monte Negro/RO, denominar-se-á “CHAPÉU DE PALHA CLEIDSSON BORGESSOUSA DE LIMA”.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do Chapéu de Palha, conforme acima descrito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 16 de maio de 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município