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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01423
10/05/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.423, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONALESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.15.451.0008.1069 – CONCLUSÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS EINSTALAÇÕES.
R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)
FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS. 15.451.0008.1070 – INVESTIMENTO DE MELHORIA – CORREGO CAI
NÁGUA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
FICHA:
LIXO.
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
17.512.0031.1071 – AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃOCOMPACTADOR DE
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE. R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MILREAIS)
FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS. 26.782.0009.1072 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA – BATE
ESTACA - LHC 35.
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS. 26.782.0009.1073 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA - BATE
ESTACA- SOBRE O RIO LIMA.
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS. 26.782.0009.1074 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA - BATE
ESTACA - LHC 45.
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)
FICHA:
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA, conforme especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 10 de maio de 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município