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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01424
10/05/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.424, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 146,46 (Cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
MAIS.
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1022 – CV AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS/ PLAY
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições. R$ 146,46 (Cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos
FICHA:
Artigo2º - A cobertura de dotação do valore descritos no artigo 1º no valor R$ 146,46 (Cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), os mesmos serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme segue a baixo e cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 10 de maio de 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município