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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01431
29/05/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.431, DE 29 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no
valor de R$ 197.582,98 (Cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.26.782.0009.1075 – CONSTRUÇÃO DE BUEIRO TUBULARDE CONCRETO
PROGRAMA 09032022.
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 197.582,98 (Cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos)
FICHA:
Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 197.582,98 (Cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 29 de maio de 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município