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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01434
29/05/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.434, DE 29 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.532,57 (Doze mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO. 10.301.0017.1077 – CV. COZINHA HOSPITALAR CR 863760.
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 12.532,57 (DOZE MIL QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA E SETE CENTAVOS) FICHA:
Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 12.532,57 (Doze mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 29 de maio de 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município