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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01437
05/06/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.437, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
70%
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2027 – FOLHA DE PAGAMENTOENSINO INFANTIL-FUNDEB
ELEMENTO DE DESPESA:3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos)
FICHA: 166
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), os mesmos serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme segue abaixo a cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 05 de junho de 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município