Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01438
05/06/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.438, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 65.723,09 (Sessenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE,CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.1078 – CONST.DE ALAMB. E TELA PARA PROTEÇÃO E FECHAM. DE CAMPO SUIÇO
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 65.723,09 (Sessenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Nove Centavos)
FICHA:
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor R$ 65.723,09 (Sessenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Nove Centavos), serão com recursos vinculados na modalidade Transferência Especial Programa 09032022. Segue cópia de solicitação da Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte, Cultura e Recreação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 05 de junho de 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município