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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01447
05/07/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.447, DE 05 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), somando um montante no valor de R$ 1.065.846,86 (Um Milhão Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1082 – REFORMA E AMPL. NA E.E.E.I.E.F. MÁRIO PALMÉRIO(EXTENSÃO) CV037/PGE/2023
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 840.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil Cento e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos)
FICHA:
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos)
FICHA:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), serão com recursos vinculados a convênio 037/SEDUC/PGE/2023, conforme termo de convênio, extrato bancário e solicitação do Fundo Municipal de Educação e a Contrapartida no valor de R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), será por anulação de fichas do orçamento vigente conforme a seguir:
ANULAÇÃO:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 18
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE ELEMENTODE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) FICHA: 22
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 23
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-GABINETE ELEMENTODE DESPESA: 3.1.90.92– DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) FICHA: 26
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.33 – PASSAGENSE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 33
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO 04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 35
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO 04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) FICHA: 36
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO 04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMPLAELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAISR$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
FICHA: 38
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO 04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMPLA ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 39
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃOEM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS- SEGAFIN ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.34.00 – OUTRAS DESPESASDE PESSOAL
R$ 28.846.86(Vinte e Oito Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos)
FICHA: 62
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIAE COMERCIO- SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC ELEMENTODE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) FICHA: 359
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIAE COMERCIO- SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS-CIVIL
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) FICHA: 360
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIAE COMERCIO- SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOSDE TERC.
PESSOA JURIDICA
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) FICHA: 362
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIAE COMERCIO- SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 363
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIAE COMERCIO- SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 364
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIAE COMERCIO- SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) FICHA: 365
02.09.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM INDUSTRIAE COMERCIO- SEMIC
04.122.0002.2013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) FICHA: 366
02.11.00 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE - SEMA 04.122.0002.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMA ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS-CIVIL
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 385
02.11.00 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE - SEMA 04.122.0002.2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMA
ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 391
02.11.00 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE - SEMA
SEMA FIXAS
04.122.0002.2017 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS- ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) FICHA: 392
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 05 de julho de 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município