LEI Nº 1.450,DE 11 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 130.879,45 (Cento e Trinta Mil Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:

02.05.00 – FUNDOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1110 – CV. CONST DE BANHEIROS E BIBLIOTECA PASSARELA DA ESCOLA MARIA DE ABREU BIANCO

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 130.879,45 (Cento e Trinta Mil Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos)

FICHA:             

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 130.879,45 (Cento e Trinta Mil Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial do exercício anterior ao orçamento vigente, tendo em vista se tratar de recursos em conta para efetuar a devolução de saldo remanescente, referente ao ano anterior do CV. 882755/2019 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E BIBLIOTECA PASSARELA DA ESCOLA MARIA

DE ABREU BIANCO, conforme solicitado pela Secretaria de Educação em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro 11 de julho de 2023

Ivair Jose Fernandes

Prefeito do Município