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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01451
11/07/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.451, DE 11 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 324.999,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.1083 – AQUIS. DE CAMINHÃO COM CARROCERIA DE MADEIRA CARGA SECA ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 324.999,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais) FICHA:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 324.999,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso Federal através da modalidade de Transferência Especial-Programa 09032022, conforme solicitação da SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 11 de julho de 2023
Ivair Jose Fernandes
Prefeito do Município