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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01500
13/12/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 750, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO