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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01516
28/12/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS CORRESPONDENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – IPREMON, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS