Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01536

Data:

19/02/2024

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01536 de 19 de fevereiro de 2025

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMID, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, dispõe sobre a Política Municipal de efetivação e garantia dos direitos da Pessoa Idosa no município de Monte Negro/RO, e dá outras providencias.

Lista de anexos

LEI_ORDINÁRIA 1536.pdf

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