Última atualização do Portal: 12 de dezembro de 2024 às 13:10
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01544
12/03/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA
GERAL
Autoriza criar ação, e abrir crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providencias.
e-SIC