Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01544

Data:

12/03/2024

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01544 de 12 de março de 2024

Autoriza criar ação, e abrir crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providencias.

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