Última atualização do Portal: 12 de dezembro de 2024 às 13:10
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01546
12/03/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA
GERAL
Autoriza e regulamenta o percentual para Concessão de Empréstimo Consignado aos Servidores Públicos do Município de Monte Negro – RO e dá outras providencias.
e-SIC