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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01554
02/04/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA
GERAL
Prestação de serviços de transporte com caminhão tipo caçamba para atender a população do Município de Monte Negro-RO, e dá outras providencias.