Última atualização do Portal: 9 de setembro de 2024 às 09:05
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01555
02/04/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA
GERAL
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providencias.
e-SIC