Última atualização do Portal: 12 de dezembro de 2024 às 13:10
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01556
02/04/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA
GERAL
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providencias.
e-SIC