Última atualização do Portal: 26 de março de 2025 às 09:35
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01558
02/04/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA
GERAL
Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e dá outras providencias.
e-SIC