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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01540
29/02/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a lei municipal n° Lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, e lei complementar 1.405 de 03 de abril de 2023, e dá outras providencias.
e-SIC