Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01593

Data:

19/06/2024

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01593 de 19 de junho de 2025

Estabelece normas para a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos do poder executivo, e dá outras providências.

Lista de anexos

Lei Ordinária 1593.pdf

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