Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01620

Data:

23/07/2024

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01620 de 23 de julho de 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências.

Lista de anexos

Lei Ordinária 1620.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.