Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01630

Data:

05/08/2024

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01630 de 05 de agosto de 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

Lista de anexos

Lei Ordinária 1.630.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.