Última atualização do Portal: 26 de dezembro de 2024 às 13:10
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01630
05/08/2024
Executivo Municipal
LEI ORDINÁRIA
GERAL
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
e-SIC