Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01643

Data:

30/09/2024

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01643 de 30 de setembro de 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências”.(R$ 100.000,00)

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