Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01646

Data:

22/10/2024

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01646 de 22 de outubro de 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências.

Lista de anexos

Lei Ordinária 1.646.pdf

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