Lei

Altera a lei municipal n°1.433, de 29 de maio de 2023. Sobre a regulamentação dos benefícios de auxílio – doença, auxílio – reclusão, salário – família e salário – maternidade, conforme do artigo. 9°, § 2° e § 3° da emenda constitucional n.103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.”