Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01775

Data:

13/05/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01775 de 13 de maio de 2025

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa– CMDI, bem como o Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa ldosa- FMDPI, dispõe sobre a Política Municipal de efetivação e garantia dos direitos da Pessoa Idosa no município de Monte Negro/RO, e dá outras providencias”

Lista de anexos

lei1775.pdf

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