Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01555	02/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Selecionar
01554	02/04/2024	Prestação de serviços de transporte com caminhão tipo caçamba para atender a população do Município de Mont...	Selecionar
01553	22/03/2024	Altera o Anexo II e III da lei municipal n°408/2011 e cria cargo de Chefe do Departamento Financeiro.	Selecionar
01552	21/03/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício...	Selecionar
01551	21/03/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01550	21/03/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício...	Selecionar
01549	21/03/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01548	21/03/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	Selecionar
01547	21/03/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Selecionar
01546	12/03/2024	Autoriza e regulamenta o percentual para Concessão de Empréstimo Consignado aos Servidores Públicos do Muni...	Selecionar
01545	12/03/2024	Altera a Lei Municipal n° 782, de 17 de agosto de 2017, através da criação do cargo em comissão de Secretár...	Selecionar
01544	12/03/2024	Autoriza criar ação, e abrir crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras pr...	Selecionar
01543	04/03/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	Selecionar
01542	26/02/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
01541	29/02/2024	Altera a lei municipal n°1.209 de 13 de janeiro de 2022, e dá outras providencias.	Selecionar
01540	29/02/2024	Altera a lei municipal n° Lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, e lei complementar 1.405 de 03 de abril de 20...	Selecionar
01539	26/02/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
01538	26/02/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01537	26/02/2024	AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PR...	Selecionar
01536	19/02/2024	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMID, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da...	Selecionar