Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01635	02/09/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01634	20/08/2024	Sobre a denominação da rua Henrique Ferasso e da alameda Henrique Ferasso, situadas no município de Monte...	Selecionar
01633	19/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	Selecionar
01632	19/08/2024	Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçame...	Selecionar
01631	05/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01630	05/08/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	Selecionar
01629	30/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço do exercício anterior...	Selecionar
01628	30/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Selecionar
01627	30/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01626	30/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01625	30/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01624	30/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01623	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01622	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01621	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01620	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01619	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01618	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01617	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01616	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar